Criado em 09/11/2021
por Administrador Hybrid
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Atualizado há 2 anos atrás
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Regimento Interno do Conselho Geral
O presente Regimento estabelece o quadro de regras de organização interna e de
funcionamento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas D. João II, em
conformidade com o Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho, e com o Código de
Procedimento Administrativo.